Questão em destaque · Q4310283

Nos termos da legislação processual, pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou im

FGV · MPE GO · 2026

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P4310283
ID: 4310283
Direito Processual PenalAssunto: Medidas Assecuratórias
Banca: FGV
Ano: 2026
Nível: Superior

Nos termos da legislação processual, pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou dos imóveis.


Considerando essa narrativa e as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.


I. A petição será instruída com as provas ou indicação das provas em que se fundar a estimação da responsabilidade, com a relação dos imóveis que o responsável possuir, se outros tiver, além dos indicados no requerimento, e com os documentos comprobatórios do domínio.

II. O arbitramento do valor da responsabilidade e a avaliação dos imóveis designados far-se-ão por perito nomeado pelo juiz, onde não houver avaliador judicial, sendo-lhe facultada a consulta dos autos do processo respectivo.

III. O juiz, ouvidas as partes no prazo de dois dias, que correrá em cartório, poderá corrigir o arbitramento do valor da responsabilidade, se lhe parecer excessivo ou deficiente.


Está correto o que se afirma em

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