Tício, cidadão residente do Município Alfa, representou junto ao Ministério Público local, afirmando que seu direito fundamental de acesso à informação fora violado. Segundo narra,

No regime de transparência pública, vige o princípio da divulgação relativa, em que a publicidade depende da comprovação do interesse público na informação solicitada.

O direito de acesso à informação pública é sempre garantido, conforme o art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal, adotandose no ordenamento jurídico brasileiro o princípio da máxima informação.

O Ministério Público, ciente de que os dados postulados pelo representante foram declarados sigilosos pela autoridade municipal, não pode requisitá-los, podendo apenas postular sua apresentação em juízo.

A representação protocolada junto ao Ministério Público deve ser indeferida, visto que o interesse de Tício demonstrou-se individual homogêneo, afastando atribuição do Parquet para atuar no caso.

As informações solicitadas por Tício, negadas pela Municipalidade, podem ser requisitadas pelo Ministério Público, após a instauração de procedimento próprio.