Mauro, servidor concursado, responde a processo administrativo disciplinar (PAD) que investiga suposta falta cometida no exercício de suas funções. O processo foi instaurado a part

Em processo administrativo disciplinar, a nulidade de um ato processual pode ser declarada ainda que não haja efetiva demonstração de prejuízo à defesa.

O servidor processado no PAD precisa ser intimado após o relatório final feito pela comissão processante, sob pena de ofensa do contraditório e da ampla defesa.

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar deve sempre restringir-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato.

As provas anuladas no processo criminal devem ser excluídas do processo administrativo disciplinar, por força da contaminação de sua legalidade.

A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.