Os atos administrativos possuem características jurídicas próprias que decorrem da posição de superioridade do interesse público em relação ao interesse privado, o que os distingue

Autoexecutoriedade, imperatividade, tipicidade e presunção de legitimidade e veracidade.

Executoriedade, discricionariedade, bilateralidade e presunção absoluta de legalidade e eficácia.

Revogabilidade, consensualidade, impermanência e presunção de validade e autenticidade.

Vinculação, publicidade ampla, disponibilidade e presunção de regularidade e boa-fé administrativa.