Questão em destaque · Q4310885

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o direito de acesso às informações públicas e estabelece o procedimento que deve ser observado pelos órgãos e entidades da Administração ao receber

Instituto Verbena · Prefeitura de Gameleira · 2026

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P4310885

ID: 4310885

Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Do pedido de acesso

Banca: Instituto Verbena

Ano: 2026

Nível: Superior

A Lei nº 12.527/2011 disciplina o direito de acesso às informações públicas e estabelece o procedimento que deve ser observado pelos órgãos e entidades da Administração ao receber e responder pedidos de informação. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da Lei de Acesso à Informação, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter