Em processo administrativo instaurado para apurar a responsabilidade de uma empresa por ato lesivo previsto na Lei nº 12.846/2013, foram identificados indícios de que a pessoa jurí

Ampliação da análise administrativa com base em registros e documentos capazes de demonstrar eventual participação de sócios no ato lesivo apurado.

Verificação de elementos que indiquem abuso da pessoa jurídica, permitindo estender a apuração a indivíduos responsáveis pela administração societária.

Adoção de providências que permitam avaliar a atuação dos administradores, reunindo elementos destinados ao exame das condutas investigadas pela comissão.

Extensão dos efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos administradores e sócios com poderes de gestão, quando constatado uso abusivo da estrutura societária.