Questão em destaque · Q4312927
Lucas, servidor público do Estado Alfa, foi flagrado utilizando, de forma dolosa, em serviço particular, bens móveis pertencentes ao Ministério Público e à Defensoria Pública do re
FGV · TJ RJ · 2026
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P4312927
ID: 4312927
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Capítulo V - Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial · Poder Judiciário · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FGV
Ano: 2026
Nível: Superior
Lucas, servidor público do Estado Alfa, foi flagrado utilizando, de forma dolosa, em serviço particular, bens móveis pertencentes ao Ministério Público e à Defensoria Pública do referido ente federativo. As autoridades competentes pretendem, assim, responsabilizar o agente público pela prática de ato doloso de improbidade administrativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 e o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, a ação de improbidade administrativa poderá ser ajuizada:
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