Questão em destaque · Q4313133

Bráulio foi condenado por crime ambiental unicamente à pena de multa. O Ministério Público, inconformado com a condenação, interpôs recurso em favor do condenado. Já este não recor

FGV · TJ RJ · 2026

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P4313133
ID: 4313133
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Habeas Corpus · Remédios Constitucionais
Banca: FGV
Ano: 2026
Nível: Superior

Bráulio foi condenado por crime ambiental unicamente à pena de multa. O Ministério Público, inconformado com a condenação, interpôs recurso em favor do condenado. Já este não recorreu; contudo, seu irmão Benício impetrou habeas corpus em seu favor com vistas a desconstituir a condenação.


Diante desse cenário, é correto afirmar que:

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