Questão em destaque · Q4313644

O juízo de direito titular da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro editou uma ordem de serviço, encaminhando-a, em seguida, à C

FGV · TJ RJ · 2026

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P4313644
ID: 4313644
Direito AdministrativoAssunto: Espécies dos Atos Administrativos (tipologia) · Atos Administrativos
Banca: FGV
Ano: 2026
Nível: Superior

O juízo de direito titular da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro editou uma ordem de serviço, encaminhando-a, em seguida, à Corregedoria Geral da Justiça para fins de homologação, com o objetivo de padronizar os procedimentos cartorários de processamento dos autos remetidos à serventia pela Vara das Garantias.


Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a ordem de serviço é um ato administrativo:

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