Questão em destaque · Q4314477
Um cidadão brasileiro teve seus dados pessoais compartilhados por órgão público federal com empresa privada, sem consentimento, para fins estatísticos. Ao questionar administrativa
Grupo Talent Concursos · Prefeitura · 2026
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P4314477
ID: 4314477
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF)
Banca: Grupo Talent Concursos
Ano: 2026
Nível: Médio
Um cidadão brasileiro teve seus dados pessoais compartilhados por órgão público federal com empresa privada, sem consentimento, para fins estatísticos. Ao questionar administrativamente o fato, o órgão alegou que se tratava de informação de interesse coletivo e que, por essa razão, não haveria violação constitucional. De acordo com a Constituição Federal de 1988, considerando os direitos fundamentais expressamente positivados, a situação descrita:
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