A Constituição Federal estabelece regime próprio de responsabilização por danos causados a terceiros no âmbito da prestação de serviços públicos, alcançando tanto pessoas jurídicas

a responsabilização do Estado pressupõe a comprovação de culpa individual do agente causador do dano.

a atuação do agente fora do horário regular de expediente afasta o nexo de imputação estatal.

a responsabilidade civil do Estado e do agente obedece ao mesmo regime jurídico subjetivo.

o exercício do direito de regresso contra o agente condiciona-se à demonstração de dolo ou culpa.