A respeito do Processo Legislativo e da jurisprudência do STF sobre a iniciativa de leis, assinale a alternativa CORRETA:

Vício de iniciativa em projeto de lei pode ser sanado pela sanção posterior do Chefe do Executivo.

O Poder Legislativo possui autonomia para criar cargos no Poder Judiciário via emenda parlamentar ao orçamento.

É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que discipline o regime jurídico de servidores públicos do Estado.

O Governador pode delegar a iniciativa legislativa de leis orçamentárias aos Secretários de Estado.

A iniciativa popular de leis é restrita ao âmbito federal, não sendo aplicável aos Estados.