A respeito da Constituição do Estado de Rondônia e do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

O Tribunal de Justiça de Rondônia não possui competência para julgar ADI contra leis municipais.

São partes legítimas para propor a ADI estadual o Governador, a Mesa da Assembleia Legislativa e o Procurador-Geral de Justiça.

Decisões do Tribunal de Justiça em sede de ADI estadual possuem efeito apenas entre as partes.

A Assembleia Legislativa pode suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle concentrado.

O Ministério Público do Estado não possui legitimidade para atuar no controle de constitucionalidade.