Questão em destaque · Q4315550

A Lei Federal 14.133/2021 discorre sobre licitações e contratos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como acerca de licitações de internacionais, dispondo sobre

IBGP · Camara de Porto Velho · 2026

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P4315550
ID: 4315550
Direito AdministrativoAssunto: Das Licitações Internacionais · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: IBGP
Ano: 2026
Nível: Médio

A Lei Federal 14.133/2021 discorre sobre licitações e contratos administrativos no ordenamento jurídico brasileiro, bem como acerca de licitações de internacionais, dispondo sobre regras específicas que se aplicam a tal procedimento, nos termos do artigo 52.


Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:


I - Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

II - Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preço em moeda estrangeira, o licitante brasileiro igualmente poderá fazê-lo.

III - As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.

IV - Os gravames incidentes sobre os preços constarão do edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos.

V - As propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições, na forma estabelecida no edital.


Está CORRETO o que se afirma:

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