Durante o planejamento de uma contratação pública destinada à execução de obra de engenharia de elevada complexidade técnica, a Administração Pública optou pela realização de licit

A concorrência é modalidade aplicável às contratações de bens, serviços e obras em geral, cuja escolha se fundamenta na natureza e na complexidade do objeto, e não no valor da contratação, a dispensa de licitação constitui exceção e somente é admitida nas hipóteses expressamente previstas em lei, devendo, nas contratações precedidas de licitação, ser observados os procedimentos e os prazos mínimos fixados pela Lei nº 14.133/2021, os quais variam conforme a modalidade, a complexidade do objeto, o critério de julgamento adotado e o meio de divulgação do edital.

Os prazos mínimos estabelecidos para a concorrência são fixos e imutáveis, não admitindo variação em função do critério de julgamento, da complexidade do objeto ou do meio de divulgação do edital.

A concorrência somente pode ser utilizada para contratações cujo valor ultrapasse os limites máximos fixados para a dispensa de licitação, sendo obrigatória a adoção de prazos uniformes, independentemente do objeto ou do critério de julgamento.

A concorrência é modalidade restrita às obras e serviços de engenharia, sendo vedada sua utilização para aquisição de bens e serviços comuns, bem como a adoção de critérios de julgamento diversos do menor preço.