A vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas é regra constitucional (Art. 37, XVI, CF/88). No entanto, a própria Carta Magna estabelece exceções a essa

Um cargo de técnico judiciário em um Tribunal Regional Federal com um cargo de assessor parlamentar na Câmara dos Deputados.

Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Um cargo de delegado de polícia com outro de escrivão de unidades policiais de municípios distintos.

Dois cargos de analista administrativo em órgãos da administração direta de esferas governamentais distintas.

Um cargo de técnico legislativo municipal com um emprego em empresa pública federal, desde que em horários não coincidentes.