Considere que uma mãe, que tenha dois filhos em idade escolar, deseja obter informações sobre como proceder para matriculá-los em uma das escolas estaduais localizadas próximas à s

Poder consultar a lista de escolas, endereços e vagas disponíveis na rede pública.

Ter informações claras e em linguagem de fácil compreensão sobre como matricular uma criança em uma escola estadual.

Obter informações sobre atividades exercidas pelas escolas estaduais que deseja conhecer, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

Poder apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos que deseja conhecer, sendo obrigatório que apresente os motivos determinantes da solicitação.