Uma nova lei municipal revogou o programa de auxílio-creche que beneficiava famílias de baixa renda. A justificativa da prefeitura foi a necessidade de redirecionar recursos para a

O município não pode criar novos programas sociais sem aprovação da União.

O Poder Judiciário não pode interferir em políticas públicas de alocação de recursos.

O princípio da reserva do possível autoriza a supressão de direitos sociais para fins de economia.

O direito à educação e à assistência social, uma vez concretizado, não pode ser suprimido por uma lei ordinária.