Questão em destaque · Q4315798
No curso de uma reorganização administrativa, determinado órgão público editou um ato por meio do qual autorizou a utilização de bem público por particular, com base em competência
ACCESS · UNIPAMPA · 2026
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No curso de uma reorganização administrativa, determinado órgão público editou um ato por meio do qual autorizou a utilização de bem público por particular, com base em competência legal expressa. Posteriormente, verificou-se que o ato foi praticado com observância da forma prevista em lei, mas teve como objetivo favorecer interesse pessoal da autoridade signatária, diverso daquele previsto na norma que fundamentou a edição do ato. À luz da teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
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