Questão em destaque · Q4315845
Determinados atos contra o patrimônio público podem configurar crimes previstos no Código Penal. Dessa forma, a conduta em que “o funcionário exige tributo ou contribuição social q
COTEC FADENOR · Prefeitura de Pedra Azul · 2026
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P4315845
ID: 4315845
Direito PenalAssunto: Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
Banca: COTEC FADENOR
Ano: 2026
Nível: Médio
Determinados atos contra o patrimônio público podem configurar crimes previstos no Código Penal. Dessa forma, a conduta em que “o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza” configura crime de
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