“A licença paternidade é uma importante política de cuidado, que tem o papel de corresponsabilizar dentro do lar, ou seja, de dividir melhor o trabalho entre pais e mães”, disse Lu

é extensível aos servidores públicos, desde que haja lei infraconstitucional regulamentadora.

está previsto em dispositivo constitucional autoaplicável no que se refere à duração da licença.

não pode ser utilizado como parâmetro no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade.

está previsto em norma constitucional classificada como de eficácia contida, em razão de sua aplicabilidade.

constitui direito fundamental individual, uma vez que pode ser individualizado e fruído por indivíduos concretamente identificados.