Questão em destaque · Q4316544

No Brasil, a Lei de Acesso à Informação busca descomplicar o conhecimento da informação pelos cidadãos, no que se refere à forma como os recursos públicos brasileiros são administr

CESPE CEBRASPE · SEFAZ PR · 2026

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P4316544

ID: 4316544

Direito AdministrativoAssunto: Capítulo VI - Das disposições finais e transitórias

Banca: CESPE CEBRASPE

Ano: 2026

Nível: Superior

No Brasil, a Lei de Acesso à Informação busca descomplicar o conhecimento da informação pelos cidadãos, no que se refere à forma como os recursos públicos brasileiros são administrados, sendo uma forma de contribuir para a transparência e accountability.

Conforme previsão expressa da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), um dos objetivos do Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, é