A Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, estabelece quanto ao inadimpl

o serviço público pode ser desligado a qualquer hora do dia, sem prévio aviso, no caso de inadimplemento.

pode haver o desligamento do serviço público, desde que haja prévio aviso e durante o horário comercial, e não poderá ser cobrada taxa de religação.

o serviço público pode ser desligado a qualquer hora do dia, por inadimplemento, desde que haja prévio aviso.

pode haver o desligamento do serviço público, desde que haja prévio aviso e durante horário comercial, sendo possível a cobrança de taxa de religação.

não poderá o serviço público ser desligado em virtude de inadimplemento.