Questão em destaque · Q4317454

Uma agência reguladora estadual terceirizou os serviços de asseio e conservação de sua sede, mediante a contratação de empresa prestadora de serviços responsável pela contratação d

VUNESP · ARSESP · 2025

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P4317454

ID: 4317454

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF) · Direitos Sociais · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: VUNESP

Ano: 2025

Nível: Médio

Uma agência reguladora estadual terceirizou os serviços de asseio e conservação de sua sede, mediante a contratação de empresa prestadora de serviços responsável pela contratação dos profissionais que executam as atividades nas dependências da entidade pública. Fábio, agente de suporte à fiscalização, foi designado como fiscal do contrato administrativo. Ao analisar o instrumento contratual, a ficha de registro dos empregados da empresa e os demonstrativos de pagamento, ele deve avaliar se a prestadora de serviços está observando os direitos sociais básicos previstos na Constituição Federal.

Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, estará compatível com o texto constitucional a prática da empresa de