A Lei de Acesso à Informação (Lei n o 12.527/11) dispõe que o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, ho

são classificadas como ultrassecretas.

a restrição ao seu acesso por terceiros poderá, excepcionalmente, ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.

podem ser divulgadas, sem o consentimento dos particulares, caso não haja risco de dano.

podem ser divulgadas para a realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, ainda que haja identificação da pessoa a quem as informações se referirem.

terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos.