A Lei de Licitações nº 14.133/2021 estabelece objetivos expressos a serem observados em todo processo licitatório, orientando a atuação da Administração Pública desde a fase intern

Assegurar a seleção da proposta mais barata, independentemente da análise do ciclo de vida do objeto contratado.

Garantir a ampla liberdade de negociação direta entre a Administração e os licitantes, como forma de maximizar a eficiência administrativa.

Evitar contratações com sobrepreço, preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

Priorizar exclusivamente o desenvolvimento econômico local, ainda que em detrimento da isonomia entre os licitantes.