No exercício do poder de polícia administrativa, especialmente no âmbito da fiscalização de obras e posturas urbanas, os agentes públicos devem observar os direitos dos usuários do

É legítima a imposição de exigências administrativas não previstas expressamente em lei, desde que fundamentadas na discricionariedade técnica do agente público e voltadas ao interesse coletivo.

O atendimento ao usuário deve observar exclusivamente a ordem de chegada, sendo vedada qualquer forma de priorização, ainda que prevista em legislação específica.

O agente público deve presumir a boa-fé do usuário e atuar com urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições ou sanções não previstas na legislação vigente.

A presunção de boa-fé do usuário afasta a possibilidade de aplicação de sanções administrativas, ainda que a infração esteja devidamente comprovada e prevista em lei.