A Lei de Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos estabelece mecanismos institucionais destinados a assegurar a participação social no acompanh

Os conselhos de usuários possuem natureza deliberativa, sendo suas decisões vinculantes para os órgãos e entidades responsáveis pela prestação dos serviços públicos.

Compete aos conselhos de usuários aplicar sanções administrativas aos agentes públicos ou prestadores de serviços que descumprirem as diretrizes de atendimento ao usuário.

A atuação dos conselhos de usuários limita-se ao acompanhamento da prestação dos serviços, sendo vedada sua participação na avaliação dos serviços e na atuação da ouvidoria.

Os conselhos de usuários constituem órgãos consultivos, com atribuições que incluem acompanhar e avaliar a prestação dos serviços, propor melhorias e contribuir para a definição de diretrizes de atendimento ao usuário.