A Constituição Federal assegura direitos aos indivíduos e estabelece garantias que orientam a atuação dos órgãos públicos. Tais prerrogativas são importantes para o cotidiano do se

A liberdade de reunião depende de prévia autorização da autoridade competente e pode ocorrer com uso de armas, desde que em local aberto ao público.

O Estado poderá estabelecer distinções entre brasileiros e estrangeiros residentes no País quanto à proteção do direito à vida, desde que prevista em lei complementar.

É permitido impor censura prévia às manifestações científico-culturais, quando a Administração Pública entender conveniente para preservar a ordem social.

A casa é considerada abrigo inviolável da pessoa, sendo autorizada a entrada de terceiros somente em situação de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou determinação judicial durante o dia.

Ninguém será obrigado a cumprir obrigação legal imposta a todos, ainda que se recuse a apresentar justificativa de crença religiosa ou convicção filosófica.