A Constituição Federal de 1988 estabelece regras específicas aplicáveis ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional que venha a exercer mandato eletivo, d

O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedada a opção pela remuneração do cargo efetivo.

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

O servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, poderá perceber simultaneamente as vantagens de seu cargo, emprego ou função e a remuneração do cargo eletivo.

O servidor investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital permanecerá no exercício de seu cargo, emprego ou função, percebendo cumulativamente a remuneração do cargo efetivo e do mandato eletivo.