Questão em destaque · Q4318763

A Organização Internacional do Trabalho (OIT), organismo internacional do qual o Brasil é membro, ajuizou ação judicial em face de uma pessoa física domiciliada no Brasil, visando

Instituto Consulplan · Prefeitura de Manaus · 2026

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P4318763

ID: 4318763

Direito ConstitucionalAssunto: Competência da justiça federal (artigo 109 da CF)

Banca: Instituto Consulplan

Ano: 2026

Nível: Médio

A Organização Internacional do Trabalho (OIT), organismo internacional do qual o Brasil é membro, ajuizou ação judicial em face de uma pessoa física domiciliada no Brasil, visando à discussão de direito decorrente de relação jurídica estabelecida em território nacional. À luz da Constituição Federal de 1988, a competência para processar e julgar a demanda cabe ao(à):