Questão em destaque · Q4318768

Com base na Constituição Federal de 1988, no que se refere ao Presidente da República e aos Ministros de Estado, analise as afirmativas a seguir. I. O Presidente da República, na v

Instituto Consulplan · Prefeitura de Manaus · 2026

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P4318768
ID: 4318768
Direito ConstitucionalAssunto: Atribuições do Presidente da República (artigo 84 da CF) · Ministros de Estado (artigo 87 da CF) · Responsabilidade do Presidente da República (artigos 85 e 86 da CF) · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2026
Nível: Médio

Com base na Constituição Federal de 1988, no que se refere ao Presidente da República e aos Ministros de Estado, analise as afirmativas a seguir.


I. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

II. O Presidente da República ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.

III. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a extinção de órgãos, funções ou cargos públicos, quando vagos.

IV. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos.


Está correto o que se afirma apenas em

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