Questão em destaque · Q4318769

Luísa foi contratada pela Administração Pública municipal para exercer função administrativa, mediante contrato por prazo determinado de doze meses. Durante a vigência do contrato,

Instituto Consulplan · Prefeitura de Manaus · 2026

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P4318769
ID: 4318769
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF) · Regime jurídico dos servidores ou regime jurídico (artigo 39 da CF) · Poder Judiciário
Banca: Instituto Consulplan
Ano: 2026
Nível: Médio

Luísa foi contratada pela Administração Pública municipal para exercer função administrativa, mediante contrato por prazo determinado de doze meses. Durante a vigência do contrato, foi nomeada para exercer cargo em comissão, sendo posteriormente exonerada após comunicar à Administração que estava grávida. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

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