As agências reguladoras representam um dos pilares da organização administrativa contemporânea, surgindo como respostas institucionais à crescente complexidade técnica dos serviços

As agências reguladoras não integram a administração indireta.

As agências reguladoras não se submetem ao regramento das licitações da Lei nº 14.133/2021.

As agências reguladoras possuem autonomia absoluta e não se submetem ao controle externo.

A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, entre outros aspectos, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica.