A reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 – representou uma das mais profundas revisões do regime sancionador aplicado ao

Somente os atos de enriquecimento ilícito exigem dolo.

Todos os atos de improbidade exigem dolo, exceto os de lesão ao erário.

A culpa grave volta a ser suficiente para caracterização de ato de improbidade.

Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade, não bastando a voluntariedade do agente.