No âmbito da Administração Pública, o cargo de Agente Administrativo exerce papel essencial no suporte às atividades finalísticas do órgão, atuando na execução de rotinas administr

O Agente Administrativo pode utilizar informações e recursos públicos para fins particulares, desde que não haja prejuízo financeiro direto à Administração.

É responsabilidade do Agente Administrativo executar suas atribuições com observância dos princípios da legalidade, eficiência e impessoalidade, zelar pelo sigilo das informações a que tiver acesso e comunicar à chefia eventuais irregularidades constatadas no exercício de suas funções.

O cumprimento de ordens superiores exime o Agente Administrativo de responsabilidade quando a determinação for manifestamente ilegal, desde que não tenha sido o autor direto do ato.

Compete ao Agente Administrativo deliberar sobre matérias de natureza decisória e estratégica, inclusive autorizando despesas e definindo políticas públicas, desde que atue sob orientação da chefia imediata.

O Agente Administrativo responde exclusivamente na esfera administrativa por eventuais irregularidades cometidas no exercício do cargo, sendo afastada a possibilidade de responsabilização civil ou penal.