Questão em destaque · Q4319629

Analise as afirmativas abaixo no âmbito da Teoria dos Motivos Determinantes, aplicável aos atos administrativos. 1. A teoria vincula a validade do ato aos motivos de fato e de dire

FEPESE · IPRECON · 2026

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P4319629
ID: 4319629
Direito AdministrativoAssunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
Banca: FEPESE
Ano: 2026
Nível: Superior

Analise as afirmativas abaixo no âmbito da Teoria dos Motivos Determinantes, aplicável aos atos administrativos.


1. A teoria vincula a validade do ato aos motivos de fato e de direito que o fundamentaram, impedindo que a Administração invoque outros motivos não declarados para justificá-lo posteriormente, inclusive em sede judicial.

2. A Teoria dos Motivos Determinantes aplica-se apenas aos atos discricionários, não tendo relevância nos atos vinculados.

3. A exigência de motivação expressa, prevista em lei para determinados atos, tem como uma de suas finalidades precípuas permitir o controle da correlação lógica entre os motivos alegados e a decisão tomada, em consonância com a teoria.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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