No âmbito da Administração Pública municipal, o controle de entrada e saída do pessoal tem por finalidade assegurar a correta apuração da jornada de trabalho, observados os casos d

Os ocupantes de cargos de confiança podem ser dispensados do controle formal de jornada, desde que essa dispensa esteja expressamente prevista em lei ou em ato normativo que a regulamente, e seja compatível com a natureza das atribuições exercidas.

Todo servidor público, independentemente do cargo ou função exercida, está obrigado ao registro diário de ponto, não sendo admitidas exceções.

A dispensa do controle de ponto para cargos de confiança decorre automaticamente da livre nomeação, sendo desnecessária previsão legal ou regulamentar.

Servidores em regime especial de trabalho estão dispensados do controle de jornada, ainda que suas atribuições sejam compatíveis com horário previamente definido.

A adoção de controle de ponto é facultativa para a Administração Pública, podendo ser substituída integralmente por avaliação subjetiva do desempenho funcional.