No Brasil, diferentes níveis de governo podem criar normas jurídicas que atendem a interesses variados, mas todas devem observar a Constituição Federal e a distribuição de competên

Leis estaduais podem complementar leis federais, mas não podem contrariá-las, mesmo em assuntos de interesse regional.

Uma lei municipal pode definir normas conflitantes com uma lei estadual desde que trate de interesse local, sem risco de questionamento judicial.

A Constituição Federal permite que atos normativos municipais tenham precedência sobre normas estaduais quando forem mais detalhados.

Cada ente federativo possui autonomia plena, podendo criar leis que alterem direitos garantidos pela Constituição Federal, desde que seja em nome do interesse local.