A gestão do plano de carreira dos servidores da educação básica municipal demanda estrutura específica para garantir a adequada aplicação das normas estatutárias e a observância do

A Comissão de Gestão terá composição paritária com seis membros, sendo três indicados pela Secretaria Municipal de Educação e três pela entidade representativa dos servidores do magistério.

A Comissão de Gestão exercerá competência decisória final sobre os requerimentos de direitos e vantagens, podendo deferir ou indeferir pedidos sem necessidade de fundamentação.

A Comissão terá caráter consultivo quanto ao acompanhamento do plano de carreira, vedada sua atuação na supervisão de processos de alteração funcional dos servidores.

A composição da Comissão será definida por ato do Chefe do Executivo Municipal, que indicará livremente os membros dentre servidores efetivos da educação básica.