Questão em destaque · Q4320018

No âmbito do Direito Administrativo e do regime constitucional brasileiro, o controle da Administração Pública constitui mecanismo essencial de legalidade, legitimidade, eficiência

Instituto Unique · Câmara de Mirassol · 2026

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P4320018
ID: 4320018
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF)
Banca: Instituto Unique
Ano: 2026
Nível: Superior

No âmbito do Direito Administrativo e do regime constitucional brasileiro, o controle da Administração Pública constitui mecanismo essencial de legalidade, legitimidade, eficiência e responsabilidade, abrangendo diferentes esferas e instrumentos, com competências distribuídas entre órgãos de controle interno, externo e Poder Judiciário, sem prejuízo do controle social. É característica correta do sistema de controle da Administração Pública:

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