Nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação direta por dispensa e inexigibilidade passou a observar requisitos formais e materiais mais rigorosos, sobretudo quanto à mo

Dispensa a formalização de processo administrativo específico quando fundamentada na urgência, bastando justificativa sucinta da autoridade responsável.

Permite a contratação direta por inexigibilidade para qualquer situação em que haja conveniência administrativa, desde que respeitados os limites de valor previstos em regulamento.

Centraliza a decisão exclusivamente na autoridade superior, dispensando manifestação jurídica e análise de conformidade quando presentes requisitos materiais evidentes.

Exige processo administrativo formal contendo motivação, estudo preliminar, estimativa de preços, análise de riscos e justificativas técnicas e jurídicas que demonstrem a impossibilidade de competição ou as hipóteses legais de dispensa.