Em uma discussão sobre o papel estrutural da Administração Pública no Estado brasileiro, afirma-se que sua atuação deve seguir parâmetros constitucionalmente definidos que vinculam

A Administração atua com plena liberdade criativa, sendo apenas politicamente controlada.

A Administração pode agir mesmo sem fundamento normativo, desde que haja interesse público imediato.

A Administração somente pode agir mediante previsão constitucional ou legal, obedecendo parâmetros expressos.

A Administração possui poder originário ilimitado, que independe de restrições jurídicas.

A Administração exerce suas funções por autorização tácita decorrente da soberania estatal.