Em processo de fiscalização trabalhista que envolve uma grande empresa de construção civil, o Ministério Público do Trabalho aponta que diversos direitos constitucionais de trabalh

Direito à remuneração variável sem garantia de piso mínimo, desde que compensado por produtividade.

Direito à jornada de até dez horas diárias mediante acordo tácito entre empregador e empregado.

Direito ao salário-mínimo nacional unificado, apto a atender necessidades vitais básicas e com reajustes que preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

Direito a licença-paternidade condicionada ao acordo individual, sem previsão constitucional.

Direito ao aviso prévio uniforme para todos os empregados, sem proporcionalidade ao tempo de serviço.