A Emenda Constitucional nº 132/2023 estabeleceu critérios de repartição das receitas do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Assinale

80% na proporção da população local e 5% com base em indicadores de preservação ambiental.

75% na proporção da população local e 10% com base em indicadores de preservação ambiental.

70% na proporção da população local e 5% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem.

65% na proporção da população local e 15% com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem.

60% na proporção da população local e 25% com base em indicadores de preservação ambiental e de melhoria nos resultados de aprendizagem.