De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a licitação é o procedimento administrativo destinado à contratação de obras, serviços, com

A licitação tem como objetivo exclusivo a escolha da proposta de menor preço, independentemente da qualidade, do desempenho ou do ciclo de vida do objeto contratado.

O procedimento licitatório deve assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, promover a competitividade, selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública e observar o desenvolvimento nacional sustentável.

A Administração Pública pode dispensar a licitação sempre que considerar o procedimento moroso ou economicamente inconveniente, desde que haja justificativa administrativa.

A licitação é facultativa para obras e serviços de engenharia quando houver disponibilidade orçamentária suficiente para a execução do contrato.

O princípio da publicidade pode ser afastado por mera conveniência da Administração, sempre que entender que a divulgação do certame possa reduzir a competitividade entre os licitantes.