Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e d

utilização de meios de comunicação inviabilizados pela tecnologia da informação.

observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

divulgação de informações de interesse público, desde que haja as devidas solicitações.

desenvolvimento do controle social da administração privada.

fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.