Questão em destaque · Q4321409

O art. 7º da Constituição Federal prescreve direitos que abrangem os trabalhadores urbanos e rurais e outros que visam à melhoria de sua condição social. Por outro lado, o §3º do a

FUNDATEC · Prefeitura de Araquari · 2026

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P4321409
ID: 4321409
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º da CF)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2026
Nível: Médio

O art. 7º da Constituição Federal prescreve direitos que abrangem os trabalhadores urbanos e rurais e outros que visam à melhoria de sua condição social. Por outro lado, o §3º do art. 39 prevê quais desses direitos são diretamente aplicáveis aos servidores ocupantes de cargos públicos. São direitos dos trabalhadores expressamente assegurados pela Constituição Federal aos servidores ocupantes de cargos públicos:


I. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

II. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

III. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

IV. Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.


Quais estão INCORRETOS?

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