Questão em destaque · Q4321414

À luz do disposto na Constituição Federal, são competências dos Municípios: I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da o

FUNDATEC · Prefeitura de Araquari · 2026

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P4321414
ID: 4321414
Direito ConstitucionalAssunto: Competência dos municípios (artigo 30 da CF)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2026
Nível: Médio

À luz do disposto na Constituição Federal, são competências dos Municípios:


I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

III. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

IV. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.


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