Questão em destaque · Q4321471

Determinado Município pretende delegar poder de polícia de trânsito, inclusive para aplicação de multas, mediante lei específica, à pessoa jurídica de direito privado integrante da

FUNDATEC · Câmara de Uruguaiana · 2026

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P4321471

ID: 4321471

Direito AdministrativoAssunto: Administração Indireta

Banca: FUNDATEC

Ano: 2026

Nível: Superior

Determinado Município pretende delegar poder de polícia de trânsito, inclusive para aplicação de multas, mediante lei específica, à pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública Indireta de capital social majoritariamente público, que presta serviço exclusivamente público de atuação do Estado e em regime não concorrencial. A atuação do Município, nesse caso, é considerada: